Os brasileiros que atuam no sistema MEI (Microempreendedor Individual) têm até amanhã (31 de agosto) para quitar seus boletos de contribuição atrasados, pois caso contrário o débito será encaminhado para a Dívida Ativa na Receita Federal.
A notícia pegou muitos empreendedores de surpresa, afetando principalmente aqueles que estão devendo impostos ao governo federal, visto que o DAS (Documento de Arrecadação Simples Nacional) inclui tributos como ISS, ICMS e INSS.
As guias de pagamento MEI atrasadas poderão ser quitadas à vista ou de forma parcelada. A partir do mês de setembro a Receita irá encaminhar os débitos para a inscrição em Dívida Ativa, que será cobrada com juros e outros encargos na Justiça.
Como realizar o pagamento DAS MEI atrasado
Para impedir que as dívidas apuradas nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) sejam encaminhadas para a Dívida Ativa, os empreendedores brasileiros precisam regularizar sua situação até esta terça-feira (31 de agosto).
Nesses casos, basta emitir a guia DAS do seu CNPJ, através do Portal do Simples Nacional, seção PGMEI.
Para acessar as suas guias de pagamento basta informar o número do seu CNPJ. Após fazer o login, é só clicar em “Consulta Extrato/Pendências”, depois em “Consulta Pendências no Simei”.
Feito isso, é só gerar as DAS dos meses em atraso e realizar o pagamento até a data prevista.
Se a dúvida é onde pagar DAS MEI, não se preocupe, pois é simples e rápido, como qualquer outro boleto. Inclusive, a guia pode ser paga com PIX.
Consequências de não fazer o pagamento guia MEI atrasada
A maior consequência de não pagar suas guias em atraso é que você terá a dívida cobrada pela Receita Federal na Justiça.
Mas, além disso, o não pagamento da contribuição MEI pode lhe gerar os seguintes transtornos:
- Perder o direito aos benefícios previdenciários MEI, como aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade e etc.
- Ser excluído do regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, ou seja, perder o seu CNPJ
- Não conseguir crédito empresarial no mercado, isto é, ficando sem acesso a linhas de crédito como empréstimos e financiamentos para a sua empresa
Então, não se arrisque! Regularize o pagamento DAS MEI da sua empresa, para evitar transtornos maiores a partir de setembro de 2021.
