Tudo o que você precisa saber sobre Microempreendedor Individual (MEI)

Criada para facilitar e também regularizar trabalhos autônomos, essa categoria está ganhando cada vez mais adeptos aqui no Brasil!

MEI Microempreendedor individual

Criado para facilitar a vida dos brasileiros que ousam empreender, o Microempreendedor Individual (MEI) vem ganhando cada vez mais adeptos, que optam em abrir sua própria empresa para prestar serviços sem a necessidade de ter a carteira de trabalho assinada.

Mas você sabe como o MEI realmente funciona? Ou até mesmo, como você pode fazer fazer seu cadastro para se tornar independente no mercado de trabalho? No guia de hoje vamos abordar exatamente esse assunto, afinal de contas, o MEI tornou-se realidade na vida do empreendedor brasileiro.

Falaremos também sobre como e porque ter um MEI é importante e pode ser um aliado para quem precisa de uma renda extra nos tempos de crise econômica. Confira abaixo e tire todas as suas dúvidas sobre essa categoria!

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI), está relacionado ao indivíduo autônomo que vai atuar seguindo uma lista de serviços/comércios bastantes variados e já definidos pelo Governo Federal.

Criado em 2008, o MEI é um facilitador para quem deseja abrir um negócio. Essa categoria foi criada para facilitar e também regularizar trabalhos que poderiam ser feitos de maneira rápida e prática e que apenas necessitavam a distribuição de notas fiscais pelo portador de um CNPJ cadastrado.

Como o Microempreendedor Individual (MEI) funciona?

O MEI é pertencente aos portadores de CNPJ (jurídico). O que é um facilitador aos informais e regulariza as atividades econômicas do país. No grosso modo são pessoas informais que desejam trabalhar por conta própria e serem donas da sua própria empresa.

O curioso é que dentro dessa categoria não necessita haver sócios, basta que apenas uma pessoa seja dona do seu negócio.

Um dado interessante ainda de 2020 é que estima-se que no Brasil tenhamos 11,3 milhões de MEIs ativos e com a crise econômica se agravando cada vez mais, somando-se a falta de emprego, a informalidade tem sido a busca pelos trabalhadores.

Custos para a abertura da empresa

Não existem custos e é super prático! Apenas, o trabalhador autônomo precisa se atentar é com o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

O DAS é a guia de pagamento via boleto e que se pode pagar no digital também. O valor atual é de R$60 ao mês para Serviços. Comércio e serviços atuando juntos fica em R$61,00 e Comércio ou indústria R$56,00 o total.

Certificado digital

Esse certificado é uma identidade eletrônica do usuário do MEI ou da empresa. É basicamente uma “identidade” virtual que pode ser usada na assinatura de documentos e possuem também valor jurídico sem reconhecimento no cartório. O peso desse tipo de assinatura se assemelha ao de uma escrita de próprio punho.

Quem pode ser MEI?

A regra começa com a maioridade de 18 anos. É preciso verificar se a atividade que será exercida condiz com as descrições que o site do Governo Federal oferece. No próprio site existe uma gama de opções em que o usuário deverá informar em qual se enquadra já no ato do cadastro.

O empreendedor MEI pode faturar o máximo de R$ 81 mil ao ano. Esse valor poderá ser dividido de qualquer forma dentro dos 12 meses e não poderá ultrapassar esse valor já definido.

E não haverão sócios quando se é MEI, visto que o objetivo é fomentar empreendedores que trabalham por conta própria.

Documentos necessários para abrir uma empresa MEI

  • RG
  • CPF
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência
  • Título de Eleitor
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos)
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir)

Direitos e deveres do Microempreendedor Individual (MEI)

É importante salientar que todo o microempreendedor brasileiro individual goze de oportunidades e também tenha consigo as responsabilidades que todo MEI deve cumprir.

Vamos elencar as principais que o Governo Federal exige tanto por parte dele, quanto do empresário. São elas:

Diretos

  • Aposentadoria Auxílio
  • Maternidade Afastamento remunerado por doença
  • Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
  • Possibilidade de vender ou prestar serviços para órgãos públicos
  • CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito (veja aqui mais sobre o empréstimo para MEI)

Deveres

  • Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas
  • Efetuar o pagamento mensal da DAS
  • Efetuar a declaração de rendimento anual DASN, até o dia 31 de maio de cada ano
  • Emitir notas fiscais quando necessário

A empresa MEI pode ter funcionários?

Já diziam que todo negócio é importante ser feito a quatro mãos dependendo do que estão lidando. E sim, é possível que dentro da modalidade MEI o empresário possa ter mais um “sócio” ou “contratado”.

De acordo com a Lei Complementar nº 128/08: “Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um funcionário, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas”.

Portanto, essa contratação poderá ser feita com pagamentos de até um salário-mínimo ou um determinado valor dentro do piso salarial daquela classe trabalhadora.

A dica é conferir com um escritório de contabilidade dúvidas que possam surgir.

Vale a pena abrir uma microempresa individual?

Sim! Devido às incertezas financeiras que o país está passando em 2021, por exemplo, é válido tentar pelo menos uma renda extra.

Além de não ser crime ter a sua própria empresa, oferecer serviços que vão ajudar outros empresários e com isso fazer a economia girar, é sim um bom retorno. É benéfico ter um MEI cadastrado.

Sem falar também que com um CNPJ é possível inclusive ter melhores vantagens e condições em compras, por exemplo.

É bastante comum nos atacados haver melhores oportunidades para pessoas jurídicas. Os bancos também costumam oferecer melhores linhas de crédito aos clientes jurídicos. Então, é bastante vantajoso.

Vantagens

  • CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
  • Poderá vender para o governo
  • Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
  • Vai poder emitir nota fiscal

Desvantagens

  • Limite de arrecadação anual
  • Não pode ter filiais
  • Somente um funcionário
  • Aposentadoria baixa, apenas um salário mínimo

Melhores bancos para abrir uma conta digital para MEI

Vale ressaltar que na modalidade MEI existem contas digitais também que visam facilitar a vida do empreendedor. Nestas contas são realizadas ações de pagamentos, empréstimos, transferências, cashback, compras nas próprias lojas virtuais dos bancos e etc.

Os bancos digitais viram no MEI a oportunidade de ajudar essa classe de trabalhadores que em muitos casos estavam na informalidade e agora têm a opção de fazer dinheiro legítimo e dar nota fiscal. Abaixo, vamos destacar os principais bancos dessa modalidade. Confira:

Nubank

Cartão de Crédito

Nubank

  • Sem anuidade
  • Limite alto

Saiba como solicitar

O famoso cartão roxo também oferece serviços aos usuários do MEI. Nele é possível conferir as principais funcionalidades que um empreendedor deseja ter, como o envio de link de cobranças, transferências ilimitadas e atendimento 24 horas. As principais tarifas estão em saques e boletos, no primeiro, R$6,50 cada e no segundo, R$3,00 cada.

C6 Bank

Cartão de Crédito

C6 Bank

  • Sem anuidade
  • Personalizável

Saiba como solicitar

O C6 Bank é para aquele empreendedor que gosta de soluções livres. Por exemplo, na sua modalidade para MEI o cliente fica livre das tarifas de manutenção e a conta é digital. Nos serviços disponíveis estão inclusos maquininhas de cartão, 100 TEDs mensais, investimentos CDB e outros.

Banco Inter

Cartão de Crédito

Saiba como solicitar

O Banco Inter decidiu colocar uma gama de serviços digitais gratuitos que visam facilitar a vida do empreendedor. Por meio do seu aplicativo o cliente fica livre de tarifas, não paga emissão de boletos e recebe o cartão PJ (pessoa jurídica) sem anuidade. Os TEDs são até 100 mensais e gratuitos.

Original

Cartão de Crédito

Original Internacional

  • Sem anuidade
  • Com cashback

Saiba como solicitar

O Original adora trabalhar com os pequenos empreendedores. Ele trabalha com contas que pagam uma mensalidade mas em contrapartida, o cliente recebe a maquininha do cartão, gestor na conta física ou jurídica, cartão de crédito com cashback como facilitador financeiro aos empreendedores.

Bradesco

Cartão de Crédito

Bradesco DIN

  • Sem anuidade
  • Aceita negativados
Saiba como solicitar

Um dos maiores bancos da América Latina, o Bradesco, trabalha também com clientes MEI. Nessa modalidade de sua ampla cartela é possível que o usuário tenha em mãos assessoria contábil, maquininhas da Cielo, MakeUp para controle de estoques e loja virtual. Também trabalham com um ano grátis no cartão empresarial, transferência via Bradesco ilimitado e etc.

Como abrir um MEI?

O passo a passo é bastante simples. Basta que o empreendedor seja maior de 18 anos, entre no site do Governo Federal, clique na opção Empresas e Negócios, “Quero Ser MEI” e “Formalize-se”.

COMEÇAR SEU MEI AGORA

Feito tudo isso, é preciso ter um e-mail e cadastrá-lo com uma senha. Dentro da plataforma de preenchimento do Governo Federal o utilitário deverá preencher com dados pessoais requeridos pelo próprio governo.

Após a conclusão do cadastro e a confirmação do Governo Federal, esse novo empreendedor estará apto a exercer a função como MEI. E vale lembrar que mensalmente existe o pagamento do DAS.

Como encerrar seu MEI?

Para realizar a baixa do seu MEI é preciso que o dono do CNPJ entre novamente no site do Governo Federal e vá na opção “Já sou MEI“.

Feito isso, clique em “Baixa de MEI“. Em seguida, “Solicitar Baixa” e será necessário informar todos os dados pessoais solicitados, depois é necessário quitar todos os débitos pendentes dos boletos DAS.

Conclusão

O MEI é mais uma forma do trabalhador brasileiro adquirir renda extra. Nele, é possível ter oportunidades que visam o lucro e é um facilitador para o informal que deseja oferecer de maneira prática os seus serviços.

Além disso, essa modalidade de negócios desburocratiza e trás mais formalidade de maneira oficial àquele trabalhador que poderá inclusive oferecer uma nota fiscal pelos seus serviços, ou seja, trás segurança e funcionalidade para todos!