Procon: Seu guia completo e exclusivo sobre o assunto

Tire todas as suas dúvidas neste conteúdo especial sobre o Procon, para saber como reivindicar seus direitos sempre que precisar!

Procon Direito do Consumidor

O Procon é um órgão municipal e estadual que existe na vida do brasileiro para melhor orientá-lo sobre os seus direitos e deveres dentro da política de consumo, assim como, ajudar na negociação de dívidas em suas sedes espalhadas por todas as cidades ou em eventos realizados pelas Prefeituras e agentes do estado.

Ou seja, esse é talvez o órgão mais importante para você enquanto consumidor, pois é ele quem intermedia e resolve problemas ao comprar produtos e serviços no mercado brasileiro.

Por isso, neste guia exclusivo do Site Notícia Oficial vamos destacar pontos que podem orientar você querido leitor a tirar todas as suas dúvidas sobre o Procon.

Assim você estará preparado para saber como reivindicar seus direitos sempre que precisar, buscar orientação e ter o Procon como aliado no caso de desconfiança e/ou o não cumprimento daquilo que exige no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Não deixe de ler e compartilhar este conteúdo especial com pessoas que desconhecem as leis existentes no mercado! Vamos lá?!

O que é o Procon?

Conhecido por ser o Órgão de Proteção do Consumidor, o Procon existe tanto na esfera municipal, quanto estadual. Existem algumas diferenciações em alguns estados, mas a sigla é a mesma e o objetivo em ajudar a população no que diz respeito aos direitos e deveres dos consumidores e também os lojistas nesses impasses é o mesmo.

As principais funções do Procon são de receber reclamações da população em casos e fatos que podem gerar processos administrativos.

Assim, compete ao órgão averiguar os fatos e se preciso, usar da lei para punir más práticas de fornecedores e lojistas contra o consumidor brasileiro.

Como o Procon funciona o Procon?

Por ser um órgão administrativo, o Procon atua em segmentos que visam ações da educação financeira, proteção e a defesa dos consumidores perante políticas de cunho municipal e estadual.

Como mencionado, o objetivo principal é resolver impasses que em muitas circunstâncias não são resolvidas dentro da relação de consumo entre cliente e vendedor.

O Procon busca o diálogo entre as partes para que existam esclarecimentos conjuntos, sem perder o foco em fiscalizar e caso necessário promulgar sanções como multas em certos estabelecimentos comerciais que não rezam, por exemplo, do Código de Defesa do Consumidor, que é obrigatório ter e seguir pelos lojistas.

Qual é a função do Procon?

O Procon é um órgão que tem como objetivo geral ajudar a resolver conflitos entre consumidores e lojistas. Veja a baixo suas principais funções:

  • Orientação do consumidor

Educar e orientar com base na legislação que é seguida à risca via CDC.

  • Conciliação dos conflitos

Tratar com equilíbrio e imparcialidade todos os casos que envolvam cliente e lojista.

  • Atendimento ao consumidor

Receber os clientes tanto nas esferas municipais quanto estaduais para melhor acolher a demanda que passará por averiguação.

  • Apurar denúncias

Apuração de denúncias feitas por consumidores e população no geral que observou algo irregular num centro comercial na cidade.

  • Fiscalizar estabelecimentos

Contatar e fiscalizar estabelecimentos que rezam a cartilha de atendimento aos clientes e se houver necessidade sanções.

  • Pesquisa e controle de preços

Seguir a cartilha do CDC que lojistas precisam ter como exemplar em seus estabelecimentos e praticar o que se pede e não abusar de preços que não são condizentes com a lei.

  • Negociação de dívidas

A população brasileira inadimplente poderá buscar negociação de dívidas nas sedes do órgão ou em eventos em praças públicas que visam dialogar para melhor resolver as pendências financeiras.

O que se pode reclamar no Procon?

O Procon é um forte aliado para a população e nele é possível realizar ações que visam a mediação de conflitos em estabelecimentos que não agiu de maneira correta com os seus clientes, além de apurar e fiscalizar práticas abusivas.

É também papel do Procon a orientação por intermédio dos diferentes meios de comunicação, como telefone, e-mail, mídias sociais, palestras, publicações, entre outros.

O que o Procon pode fazer por mim?

O Procon fará atendimentos individualizados no intuito de melhor conhecer o consumidor brasileiro, para que assim possa orientar, tirar dúvidas e buscar solucionar problemas dentro daquelas práticas dos lojistas para com os clientes.

Sem falar também que de maneira recorrente são feitos eventos no intuito de educar a população no geral sobre como funcionam os direitos dentro do consumo nas cidades.

Como e quando acionar o Procon?

O cliente que assim desejar buscar os seus direitos como orientação via Procon, poderá ir até uma de suas sedes ou em eventos realizados por Prefeituras, por exemplo, nas praças públicas.

Quais os casos mais comuns de se procurar o Procon?

O objetivo é detalhar fatos que envolvam a compra de produtos ou serviços que trouxeram dores de cabeça com o não cumprimento das regras estabelecidas no CDC, como:

  • Uma cobrança indevida na fatura do cartão de crédito
  • Um empréstimo com taxas de juros abusivas
  • A compra de um produto comprado em uma loja que veio com defeito seja via crediário, cartão de crédito ou pagamento à vista
  • Produtos com preços superfaturados em determinados estabelecimentos
  • Empresas que ficam ligando inconvenientemente para cobrar dívidas que não pertencem a você
  • Entre outros casos semelhantes

Como fazer uma reclamação no Procon?

O Procon, assim como muitos órgãos de esfera municipal e estadual, estão à disposição da população de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 17h, no número 151 (geral).

Para solucionar o seu problema com mais rapidez, o ideal é procurar o endereço e o telefone do Procon da sua cidade.

Caso também prefira, o órgão está em todas as redes sociais para tirar dúvidas e explicar também por lá os direitos e deveres que os clientes e lojistas possuem.

O site da instituição também está disponível para dúvidas e é bastante utilizado pelos clientes e lá também existe uma gama de perguntas e respostas que poderão melhor orientá-lo se precisar.

Presencialmente

A regra é sempre quando não tiver telefone ou internet em casa, ir diretamente ao endereço do órgão na sua cidade.

Vá e entre em contato com o responsável que melhor poderá resolver o seu caso. Mas, lembre-se que todos os dias estarão pessoas realizando reclamações iguais ou diferentes das suas…

Portanto, é preciso ter calma e paciência, levar os principais documentos com foto que contenham o RG e CPF para eventuais necessidades.

À distância

No caso de fazer uma reclamação ou consulta em casa, tenha em mãos papel e caneta, os documentos e ligue no número geral 151 ou de fácil acesso em sua cidade.

Sem falar também que as redes sociais e o Site do Procon podem ser fortes aliados nessas horas e em muitos casos conter a resposta imediata para o seu caso. Pesquise e exija os seus direitos!

O que acontece quando se faz uma reclamação no Procon?

Após a reclamação via presencial ou à distância, o Procon vai apurar os fatos com o lojista. Caso seja conclusiva a má conduta, o responsável do local será devidamente punido, conforme descrito em lei e não por perseguição como alguns acham que são.

Além disso, é importante mencionar que o Procon segue as normativas brasileiras e está disposto a ouvir os dois lados com equilíbrio.

Dependendo da sua cidade as consultas levam até cinco dias úteis e reclamações registradas podem chegar até 15 dias.

Há também uma instauração para mediação de conflitos entre as partes envolvidas no caso e o fornecedor tem por lei 10 dias para responder no Procon da cidade que ele atende.

E, após todo o trâmite de reconciliação e caso comprovado a falha por parte do lojista, haverá mais 20 dias para apresentar propostas de acordo ou defesa. É ter paciência e confiar no Procon.

Etapas de atendimento

O cliente deverá buscar seus direitos numa sede do Procon ou via contato de casa que poderá ser feito via telefone, site ou redes sociais.

O órgão vai apurar os fatos, tentar uma solução entre as partes e com isso avaliar se haverá ou não punição.

Todo o processo é feito de maneira imparcial que visará ajudar ambas as partes e que não haja leso e sim orientação correta conforme a lei exige para ambos.

1. Atendimento/demanda

Contatar o Procon da sua cidade via presencial ou por meio de telefone, redes sociais, site ou e-mail para que esse busque entender o caso.

2. Resposta à demanda

O Procon tem até 15 dias para juntar provas cabíveis ou tentar um diálogo entre as partes para que tudo se resolva da melhor maneira possível.

3. Instauração de processo administrativo

Na falta de uma reconciliação entre as partes será instaurado um processo administrativo com base em apurações e fatos para melhor avaliar o caso.

4. Convocação de audiência

Dentro de um prazo existirá uma convocação de audiência entre as partes para tentar uma solução plausível que não fira os princípios legais de ambas as partes.

5. Entrada no Juizado Especial Cível

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, existirá esse processo devido às causas consumeristas que possuem valores ditos baixos quando se comparado com outras espécies de ações na justiça.

6. Registro no SINDEC

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), tem como base informatização de demandas dos consumidores brasileiros que registram problemas dentro de centros comerciais e o serviço é totalmente público nas grandes cidades.

7. Prazo para resposta

Caso a demanda seja plausível de se resolver para ambas as partes, poderá ficar em 30 ou mais dias. Mas, caso o processo seja bastante delicado, o processo deverá correr no sistema de pequenas causas na justiça, dependendo.

Quais são os principais meios de defesa do consumidor?

No Brasil existem meios e formas de se buscar solução de conflitos e o bolso do consumidor jamais ficará desamparado pelos fatos de existir meios legais e de apelo popular no que diz respeito às leis e diretrizes de base que se sustentam no país quando falamos de cliente e fornecedor.

Abaixo, vamos pontuar os principais mecanismos ou ferramentas legais que podem ser um norte na vida dos consumidores que precisam de apelo e força quando falamos em direitos e deveres nesse âmbito existente na economia e que é importante para que ela continue funcionando. Confira!

Código de Defesa do consumidor

O mais conhecido de todos e que é dever do lojista possuir um exemplar atualizado em seu estabelecimento do Código de Defesa do Consumidor.

Esse manual é a forma de consulta mais prática para quem está na dúvida se o lojista está seguindo as políticas conforme a lei manda.

Assim, no caso do não cumprimento, poderá ser solicitado e exigido que se cumpra no bem ou serviço em que está pagando. Exija seus direitos!

Reclame Aqui

O site Reclame Aqui é o queridinho de todos e é utilizado para fazer denúncias e consultar sobre empresas que erraram com os seus clientes ou que tem uma ótima reputação.

Inclusive, é também uma forma da própria empresa “limpar a barra” e mostrar que está buscando soluções e acolhimentos aos seus clientes. Vale a pena!

Procon

O órgão brasileiro mais conhecido e buscado por pessoas que querem nada mais que os seus direitos dentro dos estabelecimentos comerciais.

É também o mediador de conflitos que podem ser solucionados dentro de 30 ou mais. O aliado perfeito para quem deseja negociar as dívidas também.

Juizado de Pequenas Causas

Ambiente jurídico bastante utilizado para pequenas ações/causas que não ultrapassem mais de 40 salários mínimos.

E o melhor é que não existem custos em mover um processo que esteja dentro da legalidade para tal ação.

O que fazer se o Procon não resolver o problema?

Depois de tentar todos os processos legais no Procon e não obter solução, é direito do cidadão que foi lesado buscar na justiça os seus direitos.

O problema poderá ser resolvido caso os valores não ultrapasse mais de 40 salários mínimos no Juizado de Pequenas Causas.

Mas, antes de ir à busca de um processo mais detalhista, faça e refaça sua reclamação na ouvidoria do Procon. Busque contatos via 151 ou site/redes sociais na sua cidade.

Avalie as condições e reúna provas cabíveis legais que possam ser apresentadas antes de tudo no próprio Procon. Caso não tenha sucesso vá nas “Pequenas Causas” de sua cidade e exija os seus direitos!

Conclusão

Chegamos ao fim do nosso conteúdo especial sobre o Procon, o órgão público que nasceu para dar voz aos consumidores brasileiros e claro, fazer valer seus direitos!

Então, se você está com algum problema com uma determinada marca ou loja, saiba que pode contar com a ajuda desse órgão para resolver de forma fácil e rápida esse impasse!